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FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 4
#1833560
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Improcedência Liminar do Pedido
2018 FCC DPE-MA
Defensor Público

A improcedência liminar do pedido

  • é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
  • deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
  • é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
  • pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
  • caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal.
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