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#1833637

A regressão de regime

  • pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
  • é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
  • interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
  • por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
  • deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.
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