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FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 4
#1833543
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
2018 FCC DPE-MA
Defensor Público

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

  • constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
  • o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
  • nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
  • a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
  • o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
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