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FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 5 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 4
#1833845
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2018 FCC DPE-MA
Defensor Público

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

  • serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.
  • terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.
  • serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.
  • conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.
  • incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.
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