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FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 2 Legislação de Trânsito 1
#1691534
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
2018 FCC DPE-AP
Defensor Público

A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá 

  • com a concordância do membro, haja vista sua inamovibilidade.
  • quando houver cargo vago em determinada Comarca que não conte com outro membro em atividade naquela localidade.
  • com prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada ampla defesa em processo administrativo que a imponha.
  • com observância da antiguidade.
  • de acordo com as regras a serem fixadas em lei estadual.
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