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FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 2 Legislação de Trânsito 1
#1691448
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Contratos de Adesão
2018 FCC DPE-AP
Defensor Público

No tocante aos contratos de adesão,

  • o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão.
  • não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.
  • não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza.
  • não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.
  • o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão.
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