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Anulada / Desatualizada
#1691316

A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada

  • mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
  • por ato fundamentado de Delegado de Polícia no curso do inquérito policial em caso de crime hediondo ou equiparado.
  • pelo prazo de quinze dias, que só pode ser prorrogado por igual prazo em caso de indispensabilidade do meio de prova.
  • pela autoridade policial em caso de prisão em flagrante apenas para acesso de dados de aplicativos comoWhatsapp e Facebook, independentemente de ordem judicial.
  • para apurar crime de ameaça quando esta estiver sendo cometida por meio de ligação telefônica.
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