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#1691314

Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,

  • a ausência de representação impede o início do processo, mas permite a instauração de inquérito policial desde que mediante requisição judicial.
  • o direito de representação deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
  • o direito de representação é do ofendido, salvo nos crimes patrimoniais, que passa também ao cônjuge.
  • o direito de representação deve ser exercido pela FUNAI, quando o ofendido é indígena
  • a representação será retratável até a publicação da sentença.
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