A constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
B inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
C constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
D inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
E ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.