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#1716655

Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir

  • Corregedoria-Geral, a qual será responsável pela instauração de processos administrativos disciplinares contra membros da Instituição.
  • Núcleos Especializados, dando-se prioridade à sua instalação nos locais onde mais existirem cargos de Defensores Públicos, permitindo sua estruturação.
  • órgãos auxiliares, permitindo a delegação de funções próprias dos Defensores Públicos que não estejam ligadas ao atendimento das demandas mais sensíveis à instituição, mas daquelas de atuação massificada.
  • Vice-Defensoria Pública-Geral, responsável pelas substituições do Defensor Público-Geral.
  • Conselho Superior, com garantia de assento e voz em suas reuniões ao Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira.
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