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FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Sociologia 2
#1716615
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2018 FCC DPE-AM
Defensor Público

Dentre aqueles previstos na Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas

  • a prioridade a práticas ou medidas que sejam ressocializadoras em detrimento daquelas que atendam às necessidades das vítimas.
  • proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
  • legalidade e especialidade, vedada a aplicação, aos adolescentes, de quaisquer dispositivos da legislação penal ou processual dos adultos.
  • definição do grau de controle e vigilância conforme avaliação de periculosidade do adolescente.
  • atendimento das necessidades socioassistenciais do adolescente e sua família conforme parâmetros fixados na sentença.
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