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FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Serviço Social 1 Sociologia 1
#1985391
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2018 FCC DPE-AM
Defensor Público Reaplicação

A monitoração eletrônica na execução penal

  • impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.
  • pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.
  • é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.
  • foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.
  • é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.
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