A a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
B não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
C os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
D é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
E o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.