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FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 5 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Previdenciário 1 Legislação Estadual 1 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 15 Psicologia 1
#1732693
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2018 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

  • salvo quando incidente sobre a transmissãocausa mortisde direitos.
  • em qualquer hipótese.
  • salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.
  • salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.
  • salvo quando incidente sobre a transmissãocausa mortisde bem imóvel situado em área rural.
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