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FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 5 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Previdenciário 1 Legislação Estadual 1 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 15 Psicologia 1
Anulada / Desatualizada
#1732737
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2018 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo

Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento de tributos. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

  • não está sujeita a qualquer sanção, salvo se comprovada a prática de fraude em procedimento licitatório.
  • poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração pública.
  • somente poderá ser apenada com proibição temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.
  • estará sujeita à proibição definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.
  • somente poderá ser impedida de participar de licitações ou celebrar convênios que envolvam repasses de recursos federais.
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