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FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 6 Direitos Humanos 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 1 Português 16
#1843208
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2018 FCC DPE-AM
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

  • desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.
  • desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.
  • caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.
  • desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.
  • caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.
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