A poderá condicionar a disponibilização das informações ao prévio esclarecimento e comprovação dos motivos do requerente, vedada a cobrança de taxas ou emolumentos, salvo para extração de cópias.
B não está adstrita, em função do seu regime jurídico, aos ditames da Lei de Acesso à Informação, podendo negar atendimento à solicitação salvo em relação a repasses recebidos do Poder Público.
C se comprovar que atua em regime de competição no mercado, está dispensada da disponibilização das informações requeridas, constituindo hipótese de segurança institucional.
D deverá disponibilizar os dados e documentos requeridos, inclusive os pareceres, eis que o sigilo constitui exceção, somente sendo admissível nas hipóteses legais de classificação da informação como secreta, ultrassecreta ou reservada.
E somente estará adstrita à disponibilização dos documentos de publicação obrigatória, não sendo facultado acesso ao público em geral a documentos internos como estudos e pareceres.