Em determinado Município, foi implementado programa de melhoria de acesso da população aos serviços de transporte coletivo
prestados em seu território, compreendendo, entre outras, as seguintes medidas: gratuidade dos transportes coletivos urbanos
aos maiores de 65 anos; exigência de que os veículos de transporte coletivo garantam acesso adequado às pessoas portadoras
de deficiência, nos termos da legislação federal editada na matéria; e acesso aos alunos da rede pública de educação básica a
programa suplementar de transporte, por meio de tarifa diferenciada.
À luz da Constituição Federal,
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