Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Enfermagem 1 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 10 Legislação de Trânsito 19 Matemática 7 Noções de Informática 4 Português 12 Raciocínio Lógico 1 Redes de Computadores 1
#1987975
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Maranhão, Legislação do Estado do Maranhão
2018 FCC DETRAN-MA
Assistente de Trânsito

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Quando por sentença judicial for invalidada a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga

  • exonerado, sem direito a indenização.
  • reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
  • aproveitado em outro cargo, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos doze últimos salários do servidor.
  • deverá ser posto em disponibilidade, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos seis últimos salários do servidor.
  • deverá ser exonerado, com direito à indenização referente a eventuais perdas e danos devidamente comprovados.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora