A o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
B a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.
C tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.
D a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
E o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.