Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 1
Direito Constitucional 10
Direito Penal 3
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 20
Legislação Federal 2
Português 15
Regimento Interno 1
A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de
