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#1618667

É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal

  • analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.
  • responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.
  • determinar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados.
  • intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.
  • promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência.
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