Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 6
Direito Constitucional 22
Direito Eleitoral 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História 1
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Português 10
Regimento Interno 2
Considere as seguintes normas constitucionais: 1a norma:
Art. 5º − XIII − é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 2a norma: Art. 7º − São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI − participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 3ª norma: Art. 37º − A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII − o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Considerando a classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada, os dispositivos acima transcritos constituem exemplos, respectivamente, de normas de eficácia
VII − o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Considerando a classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada, os dispositivos acima transcritos constituem exemplos, respectivamente, de normas de eficácia
