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#2577858

As convenções, após serem adotadas pela Conferência da Organização Internacional do Trabalho, seguem para apreciação de seus estados membros por meio da autoridade nacional competente que, no caso do Brasil, é o Congresso Nacional. Em caso de aprovação, publicará o respectivo decreto legislativo. No Brasil, uma das Convenções em vigência é relativa

  • ao trabalho a tempo parcial.
  • aos serviços de saúde no trabalho.
  • à preservação dos direitos em matéria de seguridade social.
  • ao emprego e condições de trabalho e de vida do pessoal de enfermagem.
  • à inspeção do trabalho na agricultura.
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