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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Inglês 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 3 Português 16 Regimento Interno 3
#2138769
Legislação Estadual: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Orgânica do Distrito Federal
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Inspetor de Polícia Legislativa

Depende de autorização legislativa:

  • a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.
  • a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.
  • a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.
  • a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.
  • o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.
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