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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Urbanístico 22 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Inglês 2 Legislação Estadual 15 Legislação Federal 2 Português 13
#2056418
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Consultor Legislativo Desenvolvimento Urbano

A Lei Federal n° 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente

  • o direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
  • o tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
  • a regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
  • a dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
  • a determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.
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