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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 14 Direito Penal 4 Direito do Consumidor 5 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Inglês 2 Legislação Estadual 25 Português 12 Regimento Interno 2
#1897207
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Forças Armadas e Segurança Pública
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Consultor Legislativo Constituição e Justiça

Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:


I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares;

II. Polícia ostensiva e preservação da ordem pública;

III. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.


Referidas atribuições incumbem, respectivamente,

  • I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.
  • I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.
  • I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.
  • I − às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.
  • I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.
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