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#1844060

Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da Repú­blica pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República

  • poderá editar decreto, independentemente de lei que o autorize.
  • poderá editar decreto, desde que lei prévia o autorize.
  • deverá editar medida provisória, com força de lei.
  • deverá remeter mensagem ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
  • não possui competência.
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