A elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.