A exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.
B vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.
C sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
D permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
E celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.