A determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal.
B julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho.
C julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho.
D julgar os recursos ordinários em agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações correicionais.
E escolher, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, Juízes de Tribunal Regional do Trabalho para substituir temporariamente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.