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FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5 Português 15 Raciocínio Lógico 7
#1591900
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Supremo Tribunal Federal
2017 FCC TST
Técnico Judiciário – Área Administrativa

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

  • a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.
  • a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
  • os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.
  • seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
  • a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.
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