A elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.
B o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.
C a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.
D ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.
E o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.