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FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 17 Direito do Trabalho 24 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4
#1628961
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2017 FCC TST
Juiz do Trabalho Substituto

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

  • produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.
  • são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.
  • não são autoaplicáveis.
  • não podem ser restringidas por lei.
  • são ineficazes na ausência de política pública.
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