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#2341152

Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de

  • habeas corpus, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
  • habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
  • habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  • mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
  • mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
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