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FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Taquigrafia

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 11 Direito do Trabalho 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 10 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 9 Português 30
#2341204
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
2017 FCC TST
Analista Judiciário – Taquigrafia

Determinado Município pretende ingressar com medida judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência. Para instruir a inicial, o Município requereu às autoridades competentes as certidões e informações que julgou necessárias. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, as certidões e informações mencionadas deverão ser fornecidas dentro de

  • 30 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
  • 15 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
  • 45 dias contados das datas dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.
  • 30 dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos podendo ser utilizadas não apenas para a instrução da ação civil, como também para outras finalidades em que se discuta o mesmo tema.
  • 20 dias contados das datas dos respectivos requerimentos e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
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