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#1681011

Aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência são atos de competência do

  • Tribunal Pleno.
  • Órgão Especial.
  • Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.
  • Órgão Especial e do Tribunal Pleno, respectivamente.
  • Órgão Especial e do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.
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