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FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 4 Administração Pública 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 6 Direito do Trabalho 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7 Gestão de Pessoas 2 Governança de TI 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 7 Português 16
#1901046
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Legislação das Pessoas com Deficiência, Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
2017 FCC TST
Analista Judiciário – Área Administrativa

A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública para a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência. A ação foi julgada improcedente por deficiência de prova, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição e transitado em julgado. Nesse caso, conforme preceitua a Lei n° 7.853/1989,

  • qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente da existência ou não de nova prova.
  • a sentença terá eficácia de coisa julgada oponívelerga omnes.
  • apenas a Defensoria Pública da União poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
  • qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
  • apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
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