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FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 4 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1993867
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2017 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR)
Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

Rúbia e Nefertite são partes interessadas em um mesmo processo administrativo de âmbito federal. Em determinado momento, Rúbia formulou, por meio de manifestação escrita, pedido de desistência total do pedido formulado. A propósito do tema e, nos termos do que preceitua a Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que 

  • o processo administrativo será obrigatoriamente extinto.
  • a desistência atingirá somente Rúbia.
  • a desistência de Rúbia também poderia ser feita verbalmente, haja vista a informalidade que vigora no processo administrativo.
  • a desistência não pode ser total, devendo ser parcial, vez que apenas a Administração pública tem o poder de extinguir integralmente o feito.
  • a desistência de Rúbia somente será admissível se decorrer de fatos supervenientes, isto é, que surgiram após a instauração do processo administrativo.
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