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FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 4 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1769908
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2017 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR)
Analista Judiciário – Área Judiciária

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

  • não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.
  • comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitosex tunc.
  • não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.
  • comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitosex nunc.
  • comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitosex tunc.
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