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FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 7 Administração Pública 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1717593
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
2017 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR)
Analista Judiciário Área Administrativa

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei n° 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

  • não retroagem, isto é, os efeitos serãoex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
  • não retroagem, produzindo efeitosex nunc.
  • retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
  • retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
  • retroagirão à data do ato impugnado.
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