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#1680721

A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de

  • habeas datae mandado de injunção.
  • habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
  • mandado de injunção e mandado de segurança.
  • habeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
  • habeas corpus, habeas datae, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
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