A o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
B a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
C a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
D a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
E a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.