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FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6 Noções de Informática 2 Português 8
#1769958
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs): Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
2017 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Análise de Sistemas +

Considere a seguinte situação hipotética: Colombo foi regularmente processado e, ao final, condenado pela prática de crime eleitoral. Colombo faleceu e, dentro do prazo legal, seu irmão, Vinícius, pretende ajuizar revisão criminal do referido processo. Neste caso, de acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, Vinícius

  • possui legitimidade para ajuizar a referida ação, sendo que o requerimento será distribuído para um relator e um revisor.
  • não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do cônjuges, ascendentes e descendentes, sendo permitido o seu indeferimentoin limine.
  • não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do ascendentes e descendentes, sendo vedado o seu indeferimentoin limine.
  • não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do Ministério Público, sendo vedado o seu indeferimentoin limine.
  • possui legitimidade para ajuizar a referida ação, sendo, em qualquer hipótese, vedado o seu indeferimentoin limine.
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