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FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário – Contabilidade

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6 Noções de Informática 2 Português 8
#1769954
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Associação sindical e direito de greve
2017 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Análise de Sistemas +

Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

  • o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista.
  • a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada.
  • será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.
  • não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente.
  • o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.
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