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FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 11 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 5 Noções de Informática 2 Português 8
#1590055
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2017 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Área Judiciária

Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado

  • deverá instaurar tantas licitações quantas necessárias para alienação, podendo adotar a modalidade convite.
  • poderá adotar a modalidade leilão, apenas para os imóveis remanescentes de desapropriação.
  • está autorizado a oferecer desconto em relação ao valor da avaliação do imóvel, adotando o menor desconto como critério de julgamento.
  • poderá proceder à venda direta, mantidas todas as condições preestabelecidas, se comprovar que a repetição do certame causará prejuízo para a Administração.
  • poderá efetuar permuta, desde que com imóveis privados vocacionados para utilização pela Administração, independentemente de licitação.
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