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FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Geral 6 Direito Administrativo 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6 Noções de Informática 2 Português 8
#1702827
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
2017 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, Pedro

  • terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.
  • não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.
  • terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.
  • terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.
  • não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.
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