A a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.
B o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.
C a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.
D o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.
E é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.