A compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor.
B compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, é garantido a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
D compatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nos termos desta, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.