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#1991041

NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha

  • a prestação de alimentos provisórios.
  • a proibição de contato com a ofendida.
  • o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
  • a suspensão de visitas aos dependentes menores.
  • o afastamento de cargo ou função pública.
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